Aspectos Legais:

A3P

:: Portaria nº 225, de 02/10/2013 - Comissão de Gestão Ambiental - Institui Comissão de Gestão Ambiental com objetivo de adotar um modelo de gestão organizacional e de processos estruturados na implementação de ações voltadas ao uso racional de recursos naturais e públicos e implementar, no âmbito da ANA, o Projeto Esplanada Sustentável e o Plano de Gestão de Logística Sustentável.
:: Portaria nº. 137, de 01/07/2009 - Institui Comissão Gestora Setorial para implementar o Programa da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P.
:: Termo de Adesão da ANA à A3P, de 01/06/2009.
:: Portaria nº. 217, de 30/07/2008 - Institui o Comitê de Implementação da A3P no Ministério do Meio Ambiente.
:: Ofício nº. 673/2008/SAF-ANA - Indica servidoras da Agência Nacional de Águas - ANA como representantes no Comitê de Implementação da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P.
:: Nota Técnica 057/2005/SAR-ANA - doação de papel usado para reciclagem.
:: Nota Técnica 022/2005/SAR-ANA - proposta de alteração da Lei nº. 8666/93 consoante ao tema “compras verdes”.
:: Nota Técnica 001/2005/SAR-ANA - propostas para os regimentos internos para a A3P, englobando Comissão Gestora, Conselho Consultivo Interno e Conselhos Setoriais.
:: Portaria nº. 221, de 10/09/2004 - Instituir a estrutura de gestão da A3P.

Sustentabilidade na Administração Pública - compras, obras, serviços e eventos públicos sustentáveis

:: Orientações para licitações sustentáveis da A3P
:: Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012
:: Portaria nº 2, de 16 de março de 2010
:: Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010
:: Instrução Normativa nº 10, de 12 de novembro de 2012
:: Guia de Compras Públicas Sustentáveis para Administração Federal
:: Manual de Obras Públicas Sustentáveis
:: Ofício nº 121/2012/AA/ANA, de 8 de agosto de 2012 - Acompanhamento e Monitoramento das Políticas Públicas para o Desenvolvimento Sustentável
:: Dicas para Tornar Seu Evento Sustentavel 2012.
:: Guia de Compras Publicas Sustentaveis 2012.
:: Decreto n.º 7.746, de 5 de junho de 2012 - Decreto Sustentável.
:: Resolução do Município de São Paulo: obriga uso de papel reciclado para toda correspondência, inclusive envelopes.

:: Instrução Normativa nº. 01, de 19 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

:: Portaria nº. 217, de 30 de julho de 2008 - Agenda Ambiental na Administração Pública-A3P propõe a inserção de critérios socioambientais na gestão dos serviços públicos em todos os níveis de governo.

:: Portaria nº. 61, de 15 de maio de 2008 - estabelece práticas de sustentabilidade ambiental nas compras públicas.

:: ATO. GDGSET. GP. nº. 186/2008 do Tribunal Superior do Trabalho - institui o Processo Administrativo Eletrônico que permite viabilizar a agilidade na tramitação, economizar tempo, espaço e trabalho e gerar economia de papel, de energia, de toner (cartucho), caneta e plástico, ou seja, economia de recursos naturais e financeiros.

:: Ato. GDGCA.GP. nº. 264/2007 do Tribunal Superior do Trabalho - institui a padronização e utilização do papel formato A4 para expedição de documentos. Esse ato tem como objetivo reduzir o consumo de papel visando não só a economia, mas a preservação ambiental.

:: Circular 021/2004/SGE, de 17 de setembro de 2004 - recomenda a utilização, prioritariamente, de papel não clorado nas correspondências externas da Agência Nacional de Águas, conforme orientação do MMA.

:: Portaria nº. 247, de 3 de Junho de 2003 - estabelece o uso do papel não clorado na administração pública.

:: Decreto nº. 2.783, de 14 de fevereiro de 1998 - dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

:: Decreto nº. 99.658, de 30 de outubro de 1990 - regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de material. 

Energia

:: Decreto nº. 47.684, de 2006 do Município de São Paulo - determina a adoção de medidas destinadas ao controle do consumo e demanda de energia elétrica.
:: Decreto nº. 4.131, de 14 de fevereiro de 2002 - dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.
:: Decreto nº. 45.765, de 2001 do Estado de São Paulo - institui o Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia, aplicando a redução de 20% nas instalações do governo, referindo-se à aquisição de produtos e serviços com melhor desempenho energético possível.
:: Decreto nº. 45.643, de 2001 do Estado de São Paulo - dispõe sobre a aquisição pela Administração Pública de lâmpadas de maior eficiência e menor teor de mercúrio. 

Água

:: Lei nº. 14.267, de 2007 do Município de São Paulo - estabelece obrigatoriedade de instalação de equipamentos hidráulicos de consumo econômico nas edificações da administração municipal direta e indireta, e dá outras providências.
:: Decreto nº. 47.279, de 2006 do Município de São Paulo - institui o Programa Municipal de Uso Racional da Água, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista.
:: Decreto nº. 48.138, de 2003 do Estado de São Paulo - institui medidas de redução de consumo e racionalização de água no âmbito da administração pública direta e indireta.
:: Lei nº. 2.616, de 2000 do Distrito Federal - dispõe sobre a utilização de equipamentos economizadores de água nas instalações hidráulicas e sanitárias dos edifícios públicos e privados destinados ao uso não residencial.
:: Lei Complementar nº. 27, de 1999 do Estado de Mato Grosso - dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando o controle e redução de consumo de prédios públicos e comercias.

Gestão de Resíduos

:: Decreto nº. 7.404 de 23 de dezembro de 2010 - regulamenta a Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
:: Lei nº. 12.305, de 02 de Agosto de 2010 - institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
:: Resolução CONAMA nº. 401/2008 - estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.
:: Decreto nº. 5.940 de 25 de outubro de 2006 - institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
:: Resolução CONAMA nº. 358/2005 - dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
:: Resolução ANVISA nº. 306 de 7 de dezembro de 2004 - dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviço de saúde.
:: Resolução CONAMA nº. 275/2001 - estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva.
:: Assembléia Legislativa do Paraná - lei que obriga a instalação de coletores de lixo reciclável em universidades, faculdades, centros universitários, escolas, colégios, estádios de futebol, supermercados, shopping centers e em todos os eventos onde haja concentração pública.
:: NBR 10.004 - 2004 - Classificação de resíduos sólidos.
:: NBR 13.591 - 1996 - Compostagem - terminologia.
:: NBR 13.463 - 1995 - Coleta de resíduos sólidos - classificação.
:: NBR 13.221 - 1994 - Transporte de resíduos.
:: NBR 8419 - 1992 - Projeto de aterros sanitários de resíduos sólidos.
:: NBR 11.174 - 1990 - Armazenamento de resíduos classe II - não inertes e III - inertes.